Leis

por Interlegis — última modificação 05/05/2016 10h29
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação por admin — última modificação 27/05/2013 17h38
Lei Orgânica Municipal por Interlegis — última modificação 05/05/2016 10h29
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal por Interlegis — última modificação 05/05/2016 10h29
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 05/05/2016 10h29
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 05/05/2016 10h29
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML por Interlegis — última modificação 05/05/2016 10h29
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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