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Publicação: 07 de Fevereiro de 2025Modifica a redação do Art. 4º e seu parágrafo único; acrescenta o § 3 º ao art. 7º; modifica a redação do Art. 11; altera a redação do inciso III, acrescenta o inciso IV e acrescenta a redação do § 1º, do Art. 63; modifica a redação do § 2º do Art. 72; e modifica a redação do Art. 172 do Regimento I
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