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Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário

Pauta das Comissões e das Sessões do Plenário PDF XLS JSON XML

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 12/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 17/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 17/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 16/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 16/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 15/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 15/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 14/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 14/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 13/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 13/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 12/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 09/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 09/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 10/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 10/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 03/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 03/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 08/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 08/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 07/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 07/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 06/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 06/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 05/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 05/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 04/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 04/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 02/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI N° 01/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 01/2026